Artigo 1º da Lei nº 6.177 de 11 de dezembro de 1974
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União, aprovado pela Lei número 5.964, de 10 de dezembro de 1973.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União, aprovado pela Lei número 5.964, de 10 de dezembro de 1973 , até o limite de Cr$ 726.500.000,00 (setecentos e vinte e seis milhões e quinhentos mil cruzeiros), conforme a especificação seguinte:
| Cr$1,00 | ||
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 2801 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |
| 2801.0107.1040 | - Modernização e Aumento da Produtividade do Sistema de Fiscalização e Arrecadação - PLANGEF | |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial (...) | 90.500.000 |
| 2801.0107.2070 | - Encargos da Dívida Fundada Externa | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros (...) | 20.000.000 |
| 3.2.4.1 | - Juros da Dívida Pública | |
| 02 | - Fundada Externa (...) | 16.000.000 |
| 4.3.1.1 | - Amortização da Dívida Pública | |
| 02 | - Fundada Externa (...) | 600.000.000 |
| TOTAL (...) | 726.500.000 |