Artigo 3º, Parágrafo Único da Lei nº 6.164 de 6 de dezembro de 1974
Dispõe sobre a transferência da propriedade de bens imóveis do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo (SERFHAU), e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Para a transferência da propriedade dos imóveis a que se referem os artigos anteriores, o oficial do respectivo registro fará a transcrição em nome da entidade adquirente, valendo-se para tanto, dos dados, características e confrontações constantes do registro anterior.
Parágrafo único
Servirá como título hábil para o novo registro a cópia autenticada do termo de transferência assinado pelos representantes das entidades interessadas, contendo a identificação e o valor dos imóveis, ou o exemplar do órgão oficial no qual foi publicado o referido termo.