Artigo 2º da Lei nº 6.161 de 6 de dezembro de 1974
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região, o crédito especial de Cr$ 550.000,00, para o fim que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 0800, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 0800 | - JUSTIÇA DO TRABALHO | |
| 0804 | - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região | |
| Projeto | - 0804.0108.1002.003.21 | |
| 4.2.1.0 | - Aquisição de Imóveis (...) | 550.000 |