Artigo 10º da Lei nº 6.144 de 29 de Novembro de 1974

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nº 1.632, de 30 de junho de 1952 ; nº 2.327, de 22 de outubro de 1954; o art. 2º da Lei nº 2.391, de 7 de janeiro de 1955 ; nº 2.586, de 5 de setembro de 1955 ; nº 2.725, de 9 de fevereiro de 1956 ; nº 2.782, de 14 de maio de 1956; o art. 10 da Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957 ; nº 4.050, de 23 de fevereiro de 1962; nº 4.339, de 5 de junho de 1964 , nº 5.394, de 23 fevereiro de 1968 : os Decretos-leis nº 636, de 18 de junho de 1969 e nº 637, de 18 de junho de 1969 e demais disposições em contrário.