Artigo 2º da Lei nº 6.131 de 7 de Novembro de 1974
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários a execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 0800, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 0800 | - JUSTIÇA DO TRABALHO | |
| 0808 | - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região | |
| Projeto | - 0808.0106.1002.001.47 | |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas(...) | 300.000 |