Artigo 7º, Inciso IX da Lei nº 6.126 de 6 de Novembro de 1974

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMBRATER) e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 7º

Constituirão recursos da EMBRATER:

I

as transferências consignadas nos orçamentos anuais e plurianuais da União;

II

os recursos provenientes de convênios, contratos e ajustes;

III

os créditos orçamentários abertos em seu favor;

IV

os recursos de capital, inclusive os resultados da conversão, em espécie, de bens e direitos;

V

a renda de bens patrimoniais;

VI

os recursos de operação de crédito decorrentes de empréstimos e financiamentos;

VII

as doações que lhe forem feitas;

VIII

recursos provenientes de fundos existentes ou a serem criados, destinados a promover o aumento da produção e produtividade agrícolas e a melhoria das condições de vida no meio rural;

IX

receitas operacionais;

X

outras receitas.