Artigo 5º da Lei nº 6.118 de 9 de Outubro de 1974
Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Social e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Social e dá outras providências.
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