Artigo 1º da Lei nº 6.092 de 26 Agosto de 1974
Revoga disposições do Decreto-lei nº 286, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a regularização de emissões ilegais de títulos, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam revogados o artigo 3º e seus §§ 1º e 2º, do Decreto-lei nº 286, de 28 de fevereiro de 1967 , que dispõe sobre a regularização de emissões ilegais de títulos, e dá outras providências.