Artigo 1º, Parágrafo 1 da Lei nº 6.083 de 10 Julho de 1974
Autoriza a alienação de bens imóveis da União, situados na área urbana de Porto Velho, no Território Federal de Rondônia e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica autorizado o Governo do Território Federal de Rondônia a vender os imóveis residenciais de propriedade da União, sob sua administração, situados na área urbana de Porto Velho e ocupados por servidores públicos daquele Território, de acordo com as condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º
A venda se fará pelo valor atual do imóvel, fixado em avaliação procedida pelo Governo do Território.
§ 2º
O preço poderá ser pago pelo adquirente em prestações mensais ou mediante financiamento, segundo o disposto em instruções do Ministro de Estado do Interior.