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Artigo 1º da Lei nº 6.082 de 17 de Junho de 1974

Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, dos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências.

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Art. 1º

Aos níveis de classificação dos cargos integrantes dos Grupos a que se refere esta Lei, dos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, criados e estruturados com fundamento na Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , correspondem os seguintes vencimentos:

I

Grupo - Atividades de Apoio Judiciário
Níveis - Vencimentos Mensais
Cr$
TRE-AJ-8 (...) 5.440,00
TRE-AJ-7 (...) 4.820,00
TRE-AJ-6 (...) 4.080,00
TRE-AJ-5 (...) 2.920,00
TRE-AJ-4 (...) 2.510,00
TRE-AJ-3 (...) 2.100,00
TRE-AJ-2(...) 1.630,00
TRE-AJ-1 (...) 1.360,00

II

Grupo - Serviços Auxiliares
Níveis - Vencimentos Mensais
Cr$
TRE-SA-6 (...) 2.380,00
TRE-SA-5(...) 2.040,00
TRE-SA-4(...) 1.630,00
TRE-SA-3 (...) 1.080,00
TRE-SA-2 (...) 950,00
TRE-SA-1 (...) 610,00

III

Grupo - Serviços de Transporte Oficial e Portaria
Níveis - Vencimentos Mensais
Cr$
TRE-TP-5 (...) 1.290,00
TRE-TP-4 (...) 1.080,00
TRE-TP-3 (...) 950,00
TRE-TP-2 (...) 740,00
TRE-TP-1(...) 540,00

IV

Grupo - Artesanato
Níveis - Vencimentos Mensais
Cr$
TRE-ART-5(...) 2.100,00
TRE-ART-4(...) 1.630,00
TRE-ART-3 (...) 1.290,00
TRE-ART-2 (...) 880,00
TRE-ART-1 (...) 540,00

V

Grupo - Outras Atividades de Nível Superior
Níveis - Vencimentos Mensais
Cr$
TRE-NS-7 (...) 5.570,00
TRE-NS-6 (...) 4.960,00
TRE-NS-5 (...) 4.620,00
TRE-NS-4 (...) 4.080,00
TRE-NS-3 (...) 3.870,00
TRE-NS-2 (...) 3.460,00
TRE-NS-1 (...) 3.120,00

VI

Grupo - Outras Atividades de Nível Médio
Níveis - Vencimentos Mensais
Cr$
TRE-NM-7 (...) 2.380,00
TRE-NM-6 (...) 2.240,00
TRE-NM-5 (...) 2.040,00
TRE-NM-4 (...) 1.760,00
TRE-NM-3 (...) 1.420,00
TRE-NM-2 (...) 1.080,00
TRE-NM-1 (...) 610,00
Art. 1º da Lei 6.082 /1974