Artigo 3º da Lei nº 6.041 de 9 Maio de 1974

Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Art. 3º

Nos cálculos decorrentes da aplicação desta Lei serão desprezadas as frações de cruzeiro, inclusive em relação aos descontos que incidirem sobre o vencimento.