Artigo 9º, Inciso I da Lei nº 6.032 de 30 Abril de 1974
Dispõe sobre o Regimento de Custos da Justiça Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
São isentos do pagamento de custas:
I
A União, os Estados, Municípios, Territórios Federais, e o Distrito Federal e respectivas autarquias;
II
O réu pobre, nos feitos criminais;
III
O beneficiário da assistência judiciária;
IV
O Ministério Público;
V
Os processos de habeas corpus.