Artigo 23 da Lei nº 6.032 de 30 Abril de 1974
Dispõe sobre o Regimento de Custos da Justiça Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 23
O disposto nesta Lei não se aplica aos processos já distribuídos na data de sua entrada em vigor.
Dispõe sobre o Regimento de Custos da Justiça Federal.
Acessar conteúdo completo O disposto nesta Lei não se aplica aos processos já distribuídos na data de sua entrada em vigor.