Artigo 2º da Lei nº 6.032 de 30 Abril de 1974

as taxas previstas nas tabelas anexas a esta Lei;

as despesas de serviços de comunicações;

as despesas de publicações em órgãos de divulgação;

as despesas dos atos processuais de qualquer natureza;

as despesas de guarda e conservação dos bens penhorados, arrestados, sequestrados ou apreendidos judicialmente a qualquer título;

as multas impostas às partes, nos termos das leis processuais.