Artigo 16, Parágrafo Único da Lei nº 6.032 de 30 Abril de 1974
Dispõe sobre o Regimento de Custos da Justiça Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Incumbe ao Diretor da Secretaria da Vara, sujeito ao controle do Juiz, e à Secretaria do Tribunal Federal de Recursos promover o exato recolhimento das custas e contribuições.
Parágrafo único
Nos processos em grau de recurso, tal verificação não obstará ao seu andamento em segundo grau de jurisdição, devendo o recolhimento da diferença acaso verificada ser feito depois da baixa dos autos ao juízo de origem.