Artigo 15, Inciso II da Lei nº 6.032 de 30 Abril de 1974
Dispõe sobre o Regimento de Custos da Justiça Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Os autos somente serão remetidos ao contador:
I
para liquidação da responsabilidade do vencido, na execução, quando necessário;
II
nas ações de despejo por falta de pagamento, se o interessado requerer a purgação da mora.
§ 1º
Os autos dos recursos que se processam mediante traslado não serão remetidos ao contador, ficando ressalvado à parte o direito à restituição, oportunamente, do excesso pago.
§ 2º
As contas de liquidação incluirão todas as despesas reembolsáveis, desde que necessárias e comprovadas nos autos, tais como as de publicação edital pela imprensa as de comunicações telegráficas ou telefônicas feitas pelo Diretor de Secretaria e as de comparecimento de testemunha.