Artigo 14 da Lei nº 6.032 de 30 Abril de 1974
Dispõe sobre o Regimento de Custos da Justiça Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Na ação popular as custas e despesas serão pagas a final.
Dispõe sobre o Regimento de Custos da Justiça Federal.
Acessar conteúdo completo Na ação popular as custas e despesas serão pagas a final.