Artigo 38, Parágrafo Único, Alínea d da Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras | Lei nº 6.024 de 13 de Março de 1974
Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 38
Decretada a intervenção, a liquidação extrajudicial ou a falência, o interventor, o liquidante o escrivão da falência comunicará ao registro público competente e às BoIsas de Valores a indisponibilidade de bens imposta no artigo 36.
Parágrafo único
Recebida a comunicação, a autoridade competente ficará relativamente a esses bens impedida de:
a
fazer transcrições, inscrições, ou averbações de documentos públicos ou particulares;
b
arquivar atos ou contratos que importem em transferência de cotas sociais, ações ou partes beneficiarias;
c
realizar ou registrar operações e títulos de qualquer natureza;
d
processar a transferência de propriedade de veículos automotores.