Artigo 38 da Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras | Lei nº 6.024 de 13 de Março de 1974

Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.

Art. 38

Decretada a intervenção, a liquidação extrajudicial ou a falência, o interventor, o liquidante o escrivão da falência comunicará ao registro público competente e às BoIsas de Valores a indisponibilidade de bens imposta no artigo 36.

Parágrafo único

Recebida a comunicação, a autoridade competente ficará relativamente a esses bens impedida de:

a

fazer transcrições, inscrições, ou averbações de documentos públicos ou particulares;

b

arquivar atos ou contratos que importem em transferência de cotas sociais, ações ou partes beneficiarias;

c

realizar ou registrar operações e títulos de qualquer natureza;

d

processar a transferência de propriedade de veículos automotores.