Artigo 4º da Lei nº 6.021 de 3 Janeiro de 1974
Altera dispositivos da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, que dispõe sobre a profissão de Economista; atualiza os valores das entidades, taxas e multas, subordinando-as a percentuais do maior salário-mínimo, e altera a denominação dos Conselhos Federal e Regionais.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A letra "a" do artigo 19 da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951 , passa a ter a seguinte redação: " a) multa no valor de cinco por cento a duzentos e cinqüenta por cento do valor da anuidade".