Artigo 2º da Lei nº 6.018 de 2 Janeiro de 1974
Dispõe sobre a isenção da multa prevista pelo artigo 8º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral" e acrescenta parágrafo ao seu artigo 47, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Acrescente-se ao artigo 47, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 , o seguinte § 1º, remunerando-se os demais: "§ 1º Os cartórios de Registro Civil farão, ainda, gratuitamente, o registro de nascimento visando ao fornecimento de certidão aos alistandos, desde que provem carência de recursos, ou aos Delegados de Partido, para fins eleitorais."