Artigo 17 da Lei nº 6.016 de 31 dezembro de 1973
Altera dispositivos do Decreto-lei número 1.004, de 21 de outubro de 1969, que instituiu o Código Pena.
Acessar conteúdo completoArt. 17
(...)
I
(...) II - Culposo, quando ao gente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.