Artigo 1º, Inciso I da Lei nº 6.008 de 26 dezembro de 1973
Dispõe sobre a execução, no Distrito Federal, do Plano Nacional de Habitação Popular (PLANHAP) e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Governo do Distrito Federal é autorizado a adotar todas as providências necessárias à participação do Distrito Federal no Plano Nacional de Habitação Popular (PLANHAP), com os seguintes objetivos:
I
Eliminar, no período máximo de dez anos, o "déficit" local de habitações para famílias com renda regular entre um e três salários-mínimos regionais;
II
Atender à demanda adicional de habitações que venha a ocorrer, na mesma faixa de renda.