Artigo 4º da Lei nº 6.000 de 18 dezembro de 1973
Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que transforma o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) em empresa pública e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as alíneas e e f do artigo 15, da lei número 1.628, de 20 de junho de 1952 ; o Decreto-lei número 526, de 9 de abril de 1969 , e as demais disposições em contrário.