Artigo 6º da Lei nº 5.989 de 17 de dezembro de 1973
Dispõe sobre o Fundo Aeroviário e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O Poder Executivo, por proposta do Ministério da Aeronáutica, baixará no prazo de sessenta dias, a contar da vigência desta Lei, a regulamentação que se fizer necessária à sua execução.