Artigo 8º, Inciso I da Lei nº 5.978 de 12 de dezembro de 1973

tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita;

realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, obedecido o limite previsto na Constituição; e

firmar Convênios com a União para administração e cobrança dos tributos previstos na presente Lei.