Artigo 3º da Lei nº 5.956 de 3 de dezembro de 1973

Dispõe sobre o emprego de fibras em produtos têxteis.

As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:

multa de até cem vezes o maior salário-mínimo vigente no País;

apreensão.