Artigo 3º da Lei nº 5.950 de 29 de Novembro de 1973
Cria Varas, Cartórios e cargos na Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal providenciará a instalação das varas ora criadas.