Artigo 3º, Parágrafo Único da Lei nº 5.930 de 1º de Novembro de 1973
Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir crédito suplementar em reforço de dotações que especifica, constantes do Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1973.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Para o atendimento do crédito suplementar autorizado nesta Lei, serão utilizados os recursos de que tratam os incisos I, II e III do § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , na forma abaixo especificada:
| Cr$ |
| Procuradoria Geral |
| 4.0.0.0 - Despesa de Capital | |
| 4.2.0.0 - Inversões Financeiras | |
| 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis (...) | 400.000,00 |
| Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação | |
| 4.0.0.0 - Despesas de Capital | |
| 4.1.0.0 - Investimentos | |
| 4.1.1.0 - Obras Públicas (...) | 1.050.000,00 |
| Departamento de Turismo | |
| 3.0.0.0 - Despesas Correntes | |
| 3.2.0.0 - Transferências Correntes | |
| 3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes (...) | 50.000,00 |
| Secretaria do Governo | |
| 4.0.0.0 - Despesas de Capital | |
| 4.1.0.0 - Investimentos | |
| 4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial (...) | 2.514.800,00 |
| 4.3.0.0 - Transferências de Capital | |
| 4.3.7.0 - Contribuições Diversas (...) | 1.593.200,00 |
| Serviço Autônomo de Limpeza Urbana | |
| 3.0.0.0 - Despesas Correntes | |
| 3.2.0.0 - Transferências Correntes | |
| 3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes (...) | 320.000,00 |
Parágrafo único
Os recursos descriminados no inciso III deste artigo são deduzidos dos seguintes Projetos e Atividades:
| Cr$ | |
| PRG/1.002 - Desapropriação de Imóveis(...) | 400.000,00 |
| DEFER/1.021 - Construção de Centros Recreativos e Desportivos no Plano Piloto (...) | 1.050.000,00 |
| TUR/2.002 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo (...) | 50.000,00 |
| SEG/1.105 - Planta Cadastral do Distrito Federal (...) | 1.593.200,00 |
| SEG/1.106 - Planos Especiais de Trânsito e Rodovias(...) | 2.514.800,00 |
| SLU/2.039 - Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana (...) | 320.000,00 |