Artigo 12 da Lei nº 593 de 24 de dezembro de 1948
Derrogada pela Lei nº 1.162, de 1950 Restaura a aposentadoria para os ferroviários aos trinta e cinco anos de serviço e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
A fiscalização das Caixas será exercida pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, por intermédio do Departamento Nacional de Previdência Social, nos têrmos da legislação vigente.