Artigo 2º da Lei nº 5.898 de 5 de Julho de 1973
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a movimentar a Reserva Global de Reversão para o fim que especifica e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Para efeitos da remuneração legal do investimento, os recursos aplicados na conformidade desta Lei somente integrarão o investimento remunerável dos concessionários estaduais dos serviços públicos de energia elétrica à medida que as parcelas referidas no inciso I do artigo anterior forem sendo reembolsadas.