Artigo 9º da Lei nº 5.892 de 13 de Junho de 1973

Cria, na Justiça do Trabalho da 2ª Região, as Juntas de Conciliação e Julgamento de Curitiba (4ª), Sorocaba (2ª) e Mauá.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.