Artigo 1022 do Antigo Código de Processo Civil | Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Cumprido o disposto no art. 1.017, § 3 o , o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 10 (dez) dias, formulem o pedido de quinhão; em seguida proferirá, no prazo de 10 ( dez) dias, o despacho de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.