Lei nº 5.855 de 07 de dezembro de 1972

O artigo 10, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 10 Os Conselhos Estaduais de Educação organizados pelas leis estaduais, que se constituírem com membros nomeados pela autoridade competente, incluindo representantes dos diversos graus de ensino e do magistério oficial e particular, de notório saber e experiência, em matéria de educação, exercerão as atribuições que esta lei lhes consigna. Parágrafo único. As funções exercidas nos Conselhos referidos neste artigo são consideradas de relevante interesse, e os funcionários públicos federais que as exercerem, na qualidade de Conselheiros, terão abonadas as suas faltas ao serviço durante o período das reuniões dos respectivos Conselhos."

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.