Artigo 18 da Lei nº 5.836 de 5 de dezembro de 1972

Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.

Prescrevem em 6 (seis) anos, computados na data em que foram praticados, os casos previstos nesta Lei.

Os casos também previstos no Código Penal Milita r como crime prescrevem nos prazos nele estabelecidos.