Artigo 17 da Lei nº 5.836 de 5 de dezembro de 1972
Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 17
Aplicam-se a esta lei, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Penal Militar .
Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoAplicam-se a esta lei, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Penal Militar .