Artigo 4º da Lei nº 5.828 de 29 de Novembro de 1972

Reajusta o valor das gratificações concedidas ao Procurador-Geral e Procuradores Regionais da Justiça Eleitoral e aos Juízes e Escrivães Eleitorais.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.