Artigo 8º da Lei nº 5.809 de 10 de Outubro de 1972

Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.

A retribuição no exterior é constituída de:

Retribuição Básica: Vencimento ou Salário, no Exterior, para o servidor civil, e Soldo no Exterior, para o militar;

Gratificação: Gratificação no Exterior por Tempo de Serviço;

Indenizaçôes:

Indenização de Representação no Exterior;

Auxílio-Familiar;

Ajuda de Custo de Exterior;

Diárias no Exterior; e

Auxílio-Funeral no Exterior.

Auxílio-Moradia no Exterior; (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

décimo terceiro salário com base na retribuição integral; (Incluído pela Lei nº 7.795, de 1989)

acréscimo de 1/3 (um terço) da retribuição na remuneração do mês em que gozar férias. (Incluído pela Lei nº 7.795, de 1989)

Aplica-se no caso dos incisos IV e V a legislação específica, no Brasil, para o pagamento daqueles valores. (Incluído pela Lei nº 7.795, de 1989)