Artigo 13-a, Inciso I da Lei nº 5.768 de 20 de dezembro de 1971

Abre a legislação sôbre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.

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Art. 13-a

A realização de operações previstas no art. 1º-A desta Lei sem prévia autorização ou daquelas que, ainda que autorizadas, não cumpram o plano de distribuição de prêmios ou desvirtuem a finalidade da operação, sujeita os infratores às seguintes sanções, aplicáveis separada ou cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 14.027, de 2020)

I

cassação da autorização; (Incluído pela Lei nº 14.027, de 2020)

II

proibição de realizar as operações durante o prazo de até 3 (três) anos; (Incluído pela Lei nº 14.027, de 2020)

III

multa de até 100% (cem por cento) da soma dos valores dos bens prometidos como prêmio; e (Redação dada pela Lei nº 14.790, de 2023)

IV

advertência. (Incluído pela Lei nº 14.790, de 2023)

Parágrafo único

Na hipótese de reincidência, nos termos do § 2º do art. 12 desta Lei, a sanção de multa será aplicada isolada ou cumulativamente com outras sanções, e seu valor será agravado em dobro. (Incluído pela Lei nº 14.790, de 2023)