Artigo 9º, Alínea a da Lei nº 5.766 de 20 de dezembro de 1971

Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.

São atribuições dos Conselhos Regionais:

organizar seu regimento submetendo-o à aprovação do Conselho Federal;

orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão em sua área de competência;

zelar pela observância do Código de Ética Profissional impondo sansões pela sua violação;

funcionar como tribunal regional de ética profissional;

sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à orientação e fiscalização do exercício profissional;

eleger dois delegados-eleitores para a assembléia referida no artigo 3º;

remeter, anualmente, relatório ao Conselho Federal, nêle incluindo relações atualizadas dos profissionais inscritos, cancelados e suspensos;

elaborar a proposta orçamentária anual, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal;

encaminhar a prestação de contas ao Conselho Federal para os fins do item "q" do art. 6º.