Artigo 2º da Lei nº 5.744 de 1º de dezembro de 1971

Retifica a Lei nº 5.641, de 3 de dezembro de 1970, que "estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1971".

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.