Artigo 5º, Parágrafo Único da Lei nº 5.741 de 1 de dezembro de 1971

Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.

Art. 5º

O executado poderá opor embargos no prazo de dez (10) dias contados da penhora e que serão recebidos com efeito suspensivo, desde que alegue e prove: (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)^[]

I

que depositou por inteiro a importância reclamada na inicial; (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)^[]

II

que resgatou a dívida, oferecendo desde logo a prova da quitação. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)^[]

Parágrafo único

Os demais fundos de fundamentos de embargos, previstos no artigo 741 do Código de Processo Civil , não suspendem a execução. (Incluído dada pela Lei nº 6.014, de 1973)^[]^[]