Artigo 5º da Lei nº 5.736 de 22 de Novembro de 1971

Autoriza a União a subscrever aumento de capital da Companhia Auxiliar de Emprêsas Elétricas Brasileiras - CAEEB, e dá outras providências.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.