Artigo 5º da Lei nº 5.705 de 21 de Setembro de 1971
Altera disposições da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera disposições da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, e dá outras providências.
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