Artigo 4º da Lei nº 5.705 de 21 de Setembro de 1971
Altera disposições da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altera disposições da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, e dá outras providências.
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