JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 5º da Lei nº 5.691 de 10 de Agosto de 1971

Autoriza o Govêrno do Distrito Federal a constituir a "Central de Abastecimento de Brasília S.A. - CENABRA", e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 5º

Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e de outros órgãos da administração criados pelos Estatutos assim como os empregados da CENABRA, ao assumirem as suas funções são obrigados a prestar, perante a sociedade, declaração de bens, anualmente renovada.