Artigo 2º, Alínea d da Lei nº 5.691 de 10 de Agosto de 1971
Autoriza o Govêrno do Distrito Federal a constituir a "Central de Abastecimento de Brasília S.A. - CENABRA", e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A CENABRA, cuja duração é por prazo indeterminado, terá por objeto:
a
construir, instalar, explorar e administrar Centrais de Abastecimento destinadas a operar como um centro polarizador e coordenador do abastecimento de gêneros alimentícios e incentivador da produção agrícola;
b
participar dos planos e programas de abastecimento coordenados pelo Govêrno Federal e ao mesmo tempo promover e facilitar o intercâmbio com as demais Centrais de Abastecimento;
c
firmar convênios, acôrdos, contratos ou outros tipos de intercâmbio com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, a fim de facilitar e ou participar de atividades destinadas a melhora do abastecimento de produtos agrícolas;
d
desenvolver, em caráter especial ou sistemático, estudos de natureza técnico-econômica capazes de fornecer base à melhoria, aperfeiçoamento e inovações dos processos e técnicas de comercialização, com vistas ao abastecimento de gêneros alimentícios.