Artigo 4º da Lei nº 5.686 de 3 de Agosto de 1971
Dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, e dá outras providências.
Art. 4º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.