Artigo 9º da Lei nº 5.680 de 20 de Julho de 1971

São revogadas as Leis números 5.353, de 8 de novembro de 1967 , e 5.543, de 29 de novembro de 1968 , o Decreto-lei nº 445, de 3 de fevereiro de 1969 , e demais disposições em contrário.