Artigo 2º da Lei nº 5.678 de 19 de Julho de 1971

Modifica o item III do artigo 178 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.